(1) Consultar o Código Regulamentar do Município de Vila Real (https://www.cm-vilareal.pt/images/cidadao/educacao/normas_funcionamento_livros_para_todos.pdf)
É necessário que as fotocópias de documentos pessoais sejam assinadas pelo próprio e contenham a seguinte inscrição: "Destinado a submissão de formulário para apoio ao ensino". Caso não pretenda enviar fotocópias de documentos pessoais as mesmas deverão ser entregues nas instalações da Câmara Municipal de Vila Real.
Falsas declarações implicam, para além de eventual procedimento legal, imediato cancelamento dos benefícios atribuídos e reposição dos já recebidos.
Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos dados pessoais.
